Governo do Distrito Federal
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13/09/18 às 11h48 - Atualizado em 13/09/18 às 12h19

Tabela de Serviço de Informação ao Cidadão- SIC e Autoridade de Monitoramento

Informações ao Cidadão – SIC

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei alcança os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC é o canal por meio do qual qualquer pessoa física ou jurídica pode fazer solicitações de informações.
Na Centrais de Abastecimento do Distrito Federal, o cidadão poderá solicitar informações presencialmente no seguinte endereço e horário:

 

 

 

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC
Endereço Setor de Indústria e Abastecimento Sul Trecho 10 Lote nº 05
Horário de Funcionamento Segunda a sexta de 8h às 12h e 13h às 17h
Responsável pelo SIC Vaneska Freire Marques
Cargo Ouvidora
E-mail Ouvidoria@ceasa.df.gov.br
Telefone 3363-1256

 

 

 

 

 

AUTORIDADE DE MONITORAMENTO
Autoridade de Monitoramento Ryckardo Rodrigues Araújo Sousa
Cargo Assessor de Controle Interno e Transparência
E-mail ryckardo.rodrigues@ceasa.df.gov.br

 

 

Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

CEASA

Sia Trecho 10 Lote 5 - CEP: 71.200-100 Telefone: (61) 3363-1203 | E-mail ceasa@ceasa.df.gov.br