Informações ao Cidadão – SIC
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei alcança os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC é o canal por meio do qual qualquer pessoa física ou jurídica pode fazer solicitações de informações.
Os pedidos de acesso à informação podem ser feitos por meio do ParticipaDF (participa.df.gov.br) ou, na Centrais de Abastecimento do Distrito Federal, o cidadão poderá solicitar informações presencialmente no seguinte endereço e horário:
| SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC | |
| Endereço | Setor de Indústria e Abastecimento Sul Trecho 10 Lote nº 05 |
| Horário de Funcionamento | Segunda a sexta de 8h às 12h e 13h às 17h |
| Responsável pelo SIC | Vaneska Freire Marques |
| Currículo | |
| Cargo | Ouvidora |
| Sistema e-SIC | Cadastre sua demanda AQUI |
| Telefone | 3363-1256 |
| AUTORIDADE DE MONITORAMENTO | |
| Autoridade de Monitoramento | Talita Boaventura Soares |
| Cargo | Chefe do Controle Interno |
| talita.soares@ceasa.df.gov.br | |
| Curriculo | |
Atualizado em 03/2025
Sia Trecho 10 Lote 5 - CEP: 71.200-100 Telefone: (61) 3686-4831 | E-mail: presidencia@ceasa.df.gov.br
