A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF) lançaram, nesta terça-feira (15/6), uma força-tarefa para diagnosticar a situação processual e encaminhar soluções aos cerca de cinco mil processos de regularização rural.

Ainda na oportunidade, o governo realizou a maior entrega conjunta de escrituras públicas de Concessão de Direto Real de Uso (CDRU) de terras rurais do DF. São 28 escrituras de ocupações históricas localizadas nas fazendas Boa Vista e Barra Alta, na região administrativa de Planaltina, totalizando 6,3 mil hectares regularizados.

Nos milhares de hectares regularizados para pequenos e grandes produtores rurais são desenvolvidas atividades agropecuárias diversas, tais como: produção de grãos como soja, milho e feijão; olericultura; pastagem, reflorestamento, além da criação de gado bovino e aves.

“Nessa entrega, o Governo Ibaneis está fazendo 58 anos em menos de 3. E quando falamos de CDRU, estamos falando de uma escritura pública, registrada junto à matrícula imobiliária, com renovações a cada 30 anos e proteção contra o próprio Estado. Isso confere a merecida segurança jurídica ao produtor rural”, explica o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim.

O vice-governador, Paco Britto, enfatizou que “de 1960 a 2018, o GDF entregou apenas 23 escrituras de concessão de direito real de uso (CDRUs) a ocupantes de chácaras e fazendas na área rural do DF. Desde janeiro de 2019, porém, a diretoria colegiada da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) aprovou 54 novas escrituras, das quais 28 estão sendo entregues hoje”.

Para o secretário de Agricultura, Candido Teles, “é desejo de todo produtor rural ter paz no campo; poder trabalhar com segurança jurídica para gerar emprego e renda. E esse é o nosso objetivo”.

A concessão de direito real de uso, registrada na matrícula do imóvel, facilita o acesso ao financiamento bancário, por exemplo, uma vez que poderá ser utilizada para obtenção de crédito rural ou como garantia de operações de investimentos nas terras rurais concedidas.

O deputado distrital Cláudio Abrantes, presidente da Comissão de Assuntos Fundiários da CLDF, destacou que “sempre vejo no Parlamento a imensa luta para atender o produtor rural”. Abrantes citou a construção da recente Lei Distrital nº 6.740/2020, que impõe novos desafios de adaptação da gestão e estrutura do Poder Público para o cumprimento das regras estabelecidas para legalização das áreas rurais. A lei prevê o prazo de até 31 de dezembro de 2023 para que a Terracap conclua o acertamento fundiário e registral de todas as terras públicas rurais de sua propriedade.

O parlamentar parabenizou o GDF por ouvir e buscar soluções para o setor agrícola do DF. “Se não fosse assim, teríamos uma regularização manca, capenga. E não é isso que queremos [Parlamento e GDF]”, disse.

A CEASA/DF foi representada na solenidade pelo presidente, Sebastião Marcio, e pelo vice, Petronah Castro e Silva.