Leis

• Lei de Acesso à informação – Distrital ( Lei Nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012)
• Sistema de Gestão de Ouvidoria SIGO-DF (Lei Nº 4.896, de 31 de julho de 2012)
• Regime Jurídico do GDF (Lei Complementar Nº 840, de 23 de dezembro de 2011)
• Lei de Acesso à informação – Federal (Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011)

Decretos

Sistema de Gestão de Ouvidoria SIGO-DF (Decreto DF Nº 36.462, de 23 de abril de 2015)

• Institui a Carta de Serviços ao Cidadão (Decreto DF N° 36.419, de 25 de março DE 2015)
• Procedimentos para credenciamento de segurança da Informação (Decreto DF nº 35.382, de 29 de abril de 2014)
• Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito distrital (Decreto DF Nº 34.276, de 11 de abril de 2013)
• Fraseologia anticorrupção em editais de licitação, contratos – GDF (Decreto DF Nº 34.031, de 12 de dezembro de 2012)
• Credenciamento de segurança e tratamento de informação (Decreto Federal Nº 7.845, de 14 de novembro de 2012)
• Supervisão técnica e a orientação normativa da STC – DF (Decreto DF Nº 32.840, de 06 de abril de 2011)

Instruções Normativas

• Guia Metodológico e Estratégia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão do Distrito Federal (Instrução Normativa DF Nº 1, de 26 de março de 2015)
• Disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo (Instrução Normativa DF N° 4, de 13 de julho de 2012).
• Regulamenta os procedimentos dos serviços de ouvidoria tratados na Lei nº 4.896/2012, Decreto nº 36.462, de 23 de abril de 2015 e estabelece instrumentos de responsabilização dos participantes da rede de ouvidorias e áreas envolvidas. (Instrução Normativa nº 01, de 05 de maio de 2017).